Última atualização: 11/11/2025
Bem-vindo(a) ao API – Whats – Engenharia Digital!
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do software e dos serviços relacionados ao aplicativo API – Whats – Engenharia Digital (“Serviço”), fornecido pela Engenharia Digital, com website em www.aengenhariadigital.com.br (“Empresa”, “Nós”).
Ao acessar ou usar o Serviço, você (“Usuário”) concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.
O API – Whats – Engenharia Digital é uma plataforma de software (SaaS) que permite aos Usuários conectar, gerenciar e utilizar a API Oficial do WhatsApp Business (fornecida pela Meta) para comunicação com seus clientes, automação de mensagens e gerenciamento de contatos.
Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar este contrato. Se o Usuário estiver utilizando o Serviço em nome de uma organização (“Empresa Cliente”), ele declara que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.
Este é um pilar fundamental do Serviço:
Obrigação do Usuário: O Usuário é o único e exclusivo responsável por garantir que todo o seu uso do Serviço esteja em estrita conformidade com todas as políticas, termos e diretrizes estabelecidas pela Meta (proprietária do WhatsApp).
Políticas Principais: Isso inclui, mas não se limita a:
Política de Comércio do WhatsApp.
Termos de Serviço do WhatsApp Business.
Política de Mensagens do WhatsApp Business.
SPAM e “Opt-in”: O Usuário concorda em não enviar SPAM (mensagens não solicitadas). O Usuário é responsável por obter o consentimento explícito (“opt-in”) de seus contatos antes de iniciar conversas, conforme exigido pela Meta e pela legislação aplicável (como a LGPD).
Responsabilidade por Bloqueios: A Engenharia Digital não é o WhatsApp. Não temos controle sobre as decisões da Meta. A Engenharia Digital não se responsabiliza por bloqueios de números de telefone, suspensões de conta ou qualquer outra penalidade aplicada pela Meta devido ao uso do Serviço pelo Usuário.
Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda em:
Fornecer informações de registro precisas, completas e atualizadas.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (logins, senhas, tokens de API).
Ser o único responsável por todo o conteúdo (textos, imagens, vídeos, documentos) enviado através do Serviço.
Não utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios ou que infrinjam os direitos de terceiros.
Não tentar reverter a engenharia, descompilar ou acessar o código-fonte do Serviço.
Serviço “Como Está”: O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. A Engenharia Digital não oferece garantias de que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.
Dependência de Terceiros: O funcionamento do Serviço depende da disponibilidade e operação da API do WhatsApp (Meta) e de outros provedores de infraestrutura (como serviços de nuvem). Não nos responsabilizamos por falhas, interrupções ou mudanças nessas plataformas de terceiros.
Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância a Engenharia Digital será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
Todo o software, design, logotipos, nomes (incluindo “API – Whats – Engenharia Digital”) e materiais relacionados ao Serviço são propriedade exclusiva da Engenharia Digital, protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência do contrato.
[Nota: Se o seu serviço for pago, você deve detalhar esta seção. Exemplo:]
O acesso ao Serviço pode estar sujeito ao pagamento de taxas de assinatura, conforme descrito em nosso website.
O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Serviço.
As taxas cobradas pela Meta (por exemplo, custos por conversação) são de responsabilidade do Usuário e podem ser repassadas ou cobradas separadamente.
O uso do Serviço é regido por nossa Política de Privacidade [VOCÊ PRECISA CRIAR UMA], que deve ser lida e aceita juntamente com estes Termos.
Controlador vs. Operador: A Engenharia Digital atua como “Operadora” dos dados processados através do Serviço, em nome do Usuário, que é o “Controlador” dos dados de seus clientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Responsabilidade do Usuário (Controlador): O Usuário é o único responsável por garantir que a coleta e o tratamento dos dados pessoais de seus clientes estejam em conformidade com a LGPD e outras leis de privacidade aplicáveis.
A Engenharia Digital reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso determine que o Usuário:
Violou qualquer cláusula destes Termos.
Violou gravemente as políticas da Meta (WhatsApp).
Utilizou o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas.
Deixou de pagar as taxas devidas (se aplicável).
Podemos revisar e atualizar estes Termos periodicamente, a nosso exclusivo critério. A versão mais recente será sempre publicada em nosso site. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas. A continuação do uso do Serviço após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos Termos.
Todas as dúvidas, solicitações de suporte ou comunicações referentes a estes Termos ou ao Serviço devem ser direcionadas aos nossos canais oficiais:
E-mail: contato@engenhariadigital.com.br
Site Oficial: www.aengenhariadigital.com.br
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Espirito Santo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Você precisa que eu detalhe mais alguma seção específica, como a de Pagamentos ou a Política de Privacidade (que é um documento separado, mas relacionado)?